O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-90/08, celebrado em Palmas/TO, no dia 4 de julho de 2008, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o caput do § 8º do art. 8º da Portaria CAT-59/07, de 28 de junho de 2007, mantidos os seus itens:

"§ 8º Até 31 de julho de 2009, na hipótese de o desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior por importador paulista ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, será exigido somente visto do Posto Fiscal a que estiver vinculado o importador, devendo a Guia para Liberação ser gerada, nos termos do § 1º do art. 7º, e impressa em 3 vias, que terão a seguinte destinação (Convênio ICM-10/81, cláusula quarta, § 1º, IV, e § 3º-A, acrescentados pelo Convênio ICMS-55/06, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-90/08): " (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de agosto de 2008.