Publicado no DOE - SP em 19 jul 2002
Acrescenta código de receita à Tabela III e ao Anexo XXI - Grupo "I", da Portaria CAT-27, de 16-3-95
O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:
Art. 1º Ficam acrescentados à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, os seguintes dispositivos:
I - à Tabela III, o seguinte código de receita e discriminação:
- código "627-0" e discriminação "Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DMSS) - débitos inscritos na dívida ativa";
II - ao Grupo "I" do Anexo XXI, o seguinte código de receita:
- código "627-0", correspondente à "Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) - D.A.".
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de setembro de 2002.
