Portaria CAT nº 3 de 02/01/2001


 Publicado no DOE - SP em 3 jan 2001


Acrescenta códigos de receita à Tabela II e ao Anexo XXI - Grupo "G'', da Portaria CAT nº 27, de 16.03.95.


Substituição Tributária

O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados à Portaria CAT nº 27, de 16 de março de 1995, os códigos de receita indicados a seguir:

I - à Tabela II:

Taxas

Receita
Códigos
Discriminação
TFSD
162-4
- emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade
 
418-2
- emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
 
419-4
- licenciamento de veículo
 
489-3
- licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
 
400-5
- licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0K")

II - ao Anexo XXI, no Grupo G:

Código
Receita
162-4
Emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade
418-2
Emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
419-4
Licenciamento de veículo
489-3
Licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
400-5
Licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0K'')

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2001.