O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90 inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Ato Cotepe nº 09, de 03 de maio de 2010, aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE, por ocasião da 140ª reunião Ordinária realizada nos dias 10 a 12 de maio de 2010, em Brasília, DF;

Considerando ainda o disposto no § 5º do art. 487 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído, nos termos do Anexo único desta Portaria, o Manual de Orientação do Leiaute do Relatório dos Documentos Fiscais Impressos em Sistema de Faturamento Conjunto estabelecido no § 5º do art. 487 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que deve ser adotado pela empresa responsável da emissão do documento fiscal nos termos do art. 487, relativamente aos documentos por ele impressos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação produzindo seus efeitos a partir a 1º de junho de 2010.

Aracaju, 18 de maio de 2010.

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DO ELATÓRIO DOS DOCUMENTOS IMPRESSOS EM SISTEMA DE FATURAMENTO CONJUNTO

1. Apresentação:

1.1. Este manual visa estabelecer procedimentos para apresentação de informações em meio eletrônico, pela empresa responsável pela impressão de documento fiscal, nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 126/1998, relativamente aos documentos fiscais por ela impressos.

2. Dados Técnicos da Geração dos Arquivos

2.1. Formato do Arquivo

2.1.1. Formatação: compatível com MS-DOS;

2.1.2. Tamanho do arquivo: 316 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro;

2.1.3. Organização: seqüencial;

2.1.4. Codificação: ASCII.

2.2. Formato dos Campos

2.2.1. Numérico (N): sem sinal, não compactado, suprimido o ponto e a vírgula. Alinhado à direita, com zeros à esquerda. Datas devem ser preenchidas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD). Na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com zeros;

2.2.2. Alfanumérico (X): letras, números e caracteres especiais válidos. Alinhado à esquerda, com posições não significativas em branco. Na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com brancos.

2.3. Identificação do Arquivo

2.3.1. Os arquivos serão identificados no formato:

2.3.1.1. Identificação - CNPJ do contribuinte impressor dos documentos fiscais;

2.3.1.2. Ano - ano de emissão dos documentos citados no arquivo;

2.3.1.3. Mês - mês de emissão dos documentos citados no arquivo;

2.3.1.4. Tipo - preencher com a letra "C";

2.3.1.5. Situação - preencher com "N" para normal ou "S" para substituto;

2.3.1.4. Extensão - a extensão do arquivo deve ser TXT.

2.4. Geração dos Arquivos:

2.4.1. Os arquivos devem ser gerados mensalmente, contendo apenas as informações referentes aos documentos fiscais impressos naquele período de referência;

2.4.2. Para cada série de documento fiscal impresso deverá ser gerado um registro, ainda que no período não tenha havido impressões daquela série, ocasião em que seus totalizadores e os dados sobre os números inicial e final das Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação - NFST ou Notas Fiscais de Serviços de Comunicação NFSC deverão ser preenchidos com zeros;

2.4.3. Deverá ser realizado controle da autenticidade e integridade do arquivo por meio da utilização do algoritmo MD5 (Message Digesf 5, vide item 5.1.), de domínio público, o código gerado deverá constar do recibo de entrega.

3. Apresentação dos Arquivos

3.1. Gravar o arquivo em mídia não regravável, conforme instruções contidas neste Manual de Orientação;

3.2. Apresentar o arquivo em conjunto com os arquivos previstos pelo Convênio ICMS nº 115/2003 de 12 de dezembro de 2003;

3.3. Conservar o arquivo pelo prazo decadencial, para apresentação ao fisco quando exigido;

3.4. A apresentação do arquivo deve ser acompanhada do Recibo de Entrega, conforme modelo constante do Anexo Único, preenchido em 2 (duas) vias pela empresa de comunicação, assinado pelo seu contador ou seu representante legal, sendo que uma das vias deve ser devolvida, como recibo de entrega, e deverá conter as mesmas informações prestadas no arquivo;

4. Leiaute do Arquivo

4.1. o arquivo deve ser composto por registros que contenham as seguintes informações:

4.2. Preenchimento dos campos:

4.2.1. campo 01 - informar o CNPJ do impressor;

4.2.2. campo 02 - informar a inscrição estadual do impressor;

4.2.3. campo 03 - informar a razão social do impressor;

4.2.4. campo 04 - nome do responsável pelas informações;

4.2.5. campo 05 - carga do responsável pelas informações;

4.2.6. campo 06 - telefone de contato do responsável pelas informações;

4.2.7. campo 07 - e-mail de contato do responsável pelas informações;

4.2.8. campo 08 - informar o CNPJ do emitente;

4.2.9. campo 09 - informar a inscrição estadual do emitente;

4.2.10. campo 10 - informar a razão social do emitente;

4.2.11. campo 11 - informar o ano e mês de referência de impressão do documento fiscal, utilizando o formato "AAAAMM";

4.2.12. campo 12 - informar o modelo do documento fiscal;

4.2.13. campo 13 - informar a série do documento fiscal;

4.2.14. campo 14 - informar o número do primeiro documento fiscal impresso;

4.2.15. campo 15 - informar o número do último documento fiscal impresso;

4.2.16. campo 16 - informar o somatório do Valor Total dos documentos fiscais, com 2 (dois) decimais;

4.2.17. campo 17 - informar o somatório da base de cálculo do ICMS destacado nos documentos fiscais, com 2 (dois) decimais;

4.2.18. campo 18 - informar o somatório do valor do ICMS destacado nos documentos fiscais, com 2 (dois) decimais;

4.2.19. campo 19 - informar o somatório do valor das operações ou serviços isentos ou não tributados pelo ICMS, com 2 (dois) decimais;

4.2.20. campo 20 - informar o somatório dos outros valores constantes dos documentos fiscais, com 2 (dois) decimais;

4.2.21. campo 21 - indicador do situação do arquivo: Normal (N) ou Substituto (S);

5. MD5 - "Message Digest" 5:

5.1. o MD5 é um algoritmo projetado por "Ron Rivest" da "RSA Data Security" e é de domínio público. A função do algoritmo é produzir uma chave de codificação digital (haste coda) de 128 bits, para uma mensagem (cadeia de caracteres) de entrada de qualquer tamanho. A chave de codificação digital é utilizada basicamente para a validação da integridade dos dados e assinaturas digitais.

8. Recibo de Entrega;

Governo do Estado de Sergipe

Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe

Recibo de Entrega de Arquivo - Convênio ICMS nº 126/1998 - Ato Cotepe 09/2010/Art. 487 do RICMS

A. EMPRESA IMPRESSORA DO DOCUMENTO FISCAL

B. IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO

C. DADOS DO ARQUIVO

D. RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO

E. RECEBIMENTO