O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 20 e 57 de 26 de março de 2009 e os Conv. ICMS nºs 99 e 100, ambos de 09 de julho de 2010,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os itens abaixo indicados do Item 34 da Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS bem com a sua Nota 3, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os Itens 13, 15,16, 17, 34, 38, 41, 46, 49, 50, 54, 70, 78, 81, 93, e 99:

II - A Nota 3:

"Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.08.2009 até 31.12.2012, exceto em relação as inclusões do itens (Convênios ICMS nºs 119/2009 e 01/2010: (NR)

I - 135, que entra em vigor a partir de 05.01.2010;

II - 136 e 137, que entram vigor a partir de 23.04.2010;

III - 138 a 160, que entram em vigor a partir de 01.09.2010.

Art. 2º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

I - o inciso XIV ao caput do Item 21 da Tabela II do Anexo I:

"XIV - Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) - NCM/SH 3002.10.39 (Conv. ICMS nº 100/2010)."

II - o inciso IV a Nota 2 do Item 21 da Tabela II do Anexo I:

"IV - ao inciso XIV, que entra em vigor a partir de 01.09.2010 (Conv. ICMS nº 100/2010)."

III - a Nota 2-A ao Item 34 da Tabela II do Anexo I:

"Nota 2-A. O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal. (Conv ICMS nº 57/2010)".

IV - os Itens 136 a 160 à Tabela a que se refere o Item 34 da Tabela II do Anexo I:

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos constantes da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002:

I - o Item 3 (Conv. ICMS nº 59/2009);

II - do Item 34:

a) os Itens 43 e 61 (Conv. ICMS nº 99/2010);

b) o inciso III da Nota 1 (Conv. ICMS nº 57/2010).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2010.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 06 de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda

João Bosco de Mendonça

Secretário de Estado de Governo