Publicado no DOE - SE em 18 abr 2008
Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de informações do Contribuinte - DIC.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando a implantação da Nota Fiscal Eletrônica
Resolve:
Art. 1º Fica alterado o Campo 12 do Subitem 7.25 - Registro Tipo 88 Detalhe 50:
| "12 | Valor do Frete | Valor contábil do frete cujo imposto foi retido pelo informante (com 2 decimais) | 13 | 104 | 116 | Nº |
Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Manual de Orientação constante do Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, com a seguinte redação:
I - o Subitem 7.25.2B:
7.25.2B - Deve ser gerado também no modelo na DIC, "Nota Fiscal Avulsa Eletrônica Série 3", relativo às vendas feitas para órgãos públicos municipais e estaduais tratadas no art. 192-A do RICMS,"
II - os campos 13, 14, 15, 16, 17 e 18 à tabela do subitem 7.25 - Registro Tipo 88 Detalhe 50:
| 13 | ICMS Frete | ICMS referente ao Frete | 13 | 117 | 129 | N |
| 14 | Valor Despesas Acessórias | Valor das despesas Acessórias | 13 | 130 | 142 | N |
| 15 | Valor Total dos Produtos | Valor Total dos Produtos | 13 | 143 | 155 | N |
| 16 | Número do Empenho | Número do Empenho | 08 | 156 | 163 | N |
| 17 | CIF/FOB/OUTROS | Modalidade do frete - "1" - CIF. "2" - FOB ou "0" OUTROS -(nos casos em que não se aplica a informação de cláusula CIF ou FOB) | 01 | 164 | 164 | N |
| 18 | Brancos | Preencher as posições com espaços em branco | 20 | 165 | 184 | X" |
III - o subitem 7.25.9. - CAMPO 03 - CNPJ/MF.
"7.25.9 - CAMPOS 12 a 17 - Só é de preenchimento obrigatório para os contribuintes que irão transmitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica Série, referente às vendas a órgãos públicos municipais e estaduais que trata o art. 192-A do RICMS, Dec. 21.400/2002."
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 07 de abril de 2008.
Nilson Nascimento Lima
Secretário de Estado da Fazenda
