Publicado no DOE - SE em 3 mar 2004
Dispõe sobre prorrogação de prazo da entrega da Declaração de Informações do Contribuinte -DIC referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2004.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o estabelecido no art. 37 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam prorrogados, excepcionalmente, os prazos de entrega da DIC, dos dias 08 de fevereiro e 08 de março de 2004, para o dia 08 de abril de 2004, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 19 de fevereiro de 2004.
MAX JOSÉ VASCONCELOS DE ANDRADE
Secretário de Estado da Fazenda
