Publicado no DOE - SE em 5 abr 2004
Dispõe sobre prorrogação de prazo da entrega da Declaração de Informações do Contribuinte -DIC referente aos meses de janeiro a março de 2004.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando que a disponibilização da versão 1.6.0 da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC implicará em um necessário ajuste no sistema do contribuinte e conseqüentemente num maior período para adaptação a esta versão;
Considerando o estabelecido no art. 37 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado para o dia 08 de maio de 2004, o prazo de entrega das Declarações de Informações do Contribuinte- DIC, com vencimento no dia 08 dos meses de fevereiro a abril de 2004, relativas aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março deste mesmo ano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 01 de abril de 2004.
MAX JOSÉ VASCONCELOS DE ANDRADE
Secretário de Estado da Fazenda
