Publicado no DOE - SE em 3 mai 2004
Dispõe sobre prorrogação de prazo da entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2004.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o estabelecido no art. 37 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996;
Considerando ainda a necessidade de permitir que os contribuintes se familiarizem e se adequem ao novo leiaute, em conseqüência da introdução de novas exigências na DIC,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam excepcionalmente prorrogados para o dia 08 de junho de 2004, os prazos de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC, dos dias 08 dos meses de fevereiro a abril de 2004, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril do corrente ano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 30 de abril de 2004.
MAX JOSÉ VASCONCELOS DE ANDRADE
Secretário de Estado da Fazenda
