Publicado no DOE - SE em 19 jul 2002
Dispõe sobre prorrogação de prazo de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86, da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, o prazo indicado no art. 5º da Portaria nº 531 de 17 de abril de 2002, para o dia 31 de julho de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Aracaju, 17 de julho de 2002.
Fernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda
