O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86, da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997,

E S T A B E L E C E:

Art. 1º Fica alterado o "caput" do art. 6º, bem como seus incisos I e II da Portaria nº 531, de 17/04/02, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º A DIC - Completa será entregue a partir de maio de 2002, e deverá conter informações a partir de 01 de janeiro deste ano (um arquivo por mês), sendo o prazo máximo de entrega, sem penalidades, até 31 agosto de 2002, observadas as seguintes regras:

I - os Registros 54, 60R, 61R, 75, 88-01 e 88-02, deverão ser entregues a partir do mês de referência de janeiro de 2003;

II - ........................................................................................................................."

Art. 2º Dá nova redação ao inciso II do art. 6º da Portaria nº 531/2002, que passa a ter a seguinte redação:

II - os Registros 54 e 75 deverão ser entregues a partir do mês de janeiro de 2002 nas seguintes hipóteses:

a) aquisições e vendas de bens do ativo fixo;

b) pelos contribuintes situados neste Estado que efetuem a retenção do imposto devido por substituição tributária nas operações com derivados de petróleo, combustíveis líquidos e gasosos, e lubrificantes."

Art. 3º Fica acrescentado o "Art. 6º-A" à Portaria nº 531/2002- SEFAZ, de 17de abril de 2002, nos termos abaixo transcrito:

"Art. 6º....

Art. 6º-A A prestação de informações relativas aos campos "Ano de AIDF", "Número de AIDF", "Data de Emissão" da Nota Fiscal de Entrada e "Data da Efetiva Saída" nas operações de saídas, contidos em quaisquer registros, será obrigatória a partir do mês de referência de janeiro de 2003."

Art. 4º Fica alterada a "Tabela 2 - Código de CFOP Estendido para CFOP Genéricos* .99" e Tabela 3 do Anexo Único do Manual de Orientação do Contribuinte estabelecido pela Portaria nº 531/2002, de 17/04/02, com a seguinte redação:

Tabela 2 - Código de CFOP Estendido para CFOP genéricos *.99:

(*) Código do CFOP estendido

Tabela 3 - Serviços

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 15 de agosto de 2002.

FERNANDO SOARES DA MOTA Secretário de Estado da Fazenda