Publicado no DOE - SE em 30 dez 1994
Altera os artigos 3º e 4º da Lei Nº 3.140/91, alterada pela LEI Nº 3.377/93, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e criou o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá outras providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do estado de Sergipe aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 3º e 4º da LEI Nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e criou o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, alterada pela LEI Nº 3.377, de 15 de setembro de 1993, cujos artigos passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º. ...
I - ...
II - Apoio Creditício: Financiamento prestado pelo PSDI através do FAI, tendo como parâmetro referencial a geração futura do ICMS, a ser concedido a empreendimento novo e a empresa já instalada e funcionando anteriormente, neste caso, calculado sobre a parte referente ao crescimento real do ICMS, a que se refere o § 2º deste artigo, obedecendo ao seguinte:
a) ...
b) ...
c) ...
III - ...
IV - ...
§ 1º ...
§ 2º O financiamento, a que se refere o inciso II do "caput" deste artigo, só poderá ser concedido a empresa industrial já instalada e em funcionamento no Estado que garanta um crescimento, do valor real do ICMS devido, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) da média do mesmo tributo nos últimos 12 (doze) meses, se implantada há mais de 1 (um) ano, ou no período de efetivo recolhimento do ICMS, se implantada há 1 (um) ano ou menos, contado da data da entrada da solicitação do benefício na Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, média essa corrigida ou atualizada monetariamente, de acordo com a legislação pertinente, até a data em que for pleiteado o referido financiamento.
§ 3º ...
"Art. 4º. Para os fins desta Lei, considera-se empreendimento industrial novo aquele cujo início das operações tenha ocorrido há menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da formalização do pleito de estímulo ou incentivo junto à secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SEIC."
Art. 2º O Poder Executivo fará republicar, no Diário Oficial do Estado, o texto da LeI Nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, devidamente consolidado com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.377, de 15 de setembro de 1993, e por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
