Publicado no DOE - SC em 14 dez 2011
Introduz a Alteração 42ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina (RNGDT/SC), aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984.
O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e
Considerando o disposto no art. 46, § 1º, da Lei Complementar nº 313, de 22 de dezembro de 2005,
Decreta:
Art. 1º Fica introduzida no RNGDT/SC a seguinte Alteração:
"ALTERAÇÃO 42ª - Fica revogado o § 4º do art. 117".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 2 de dezembro de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Luciano Veloso Lima
Nelson Antônio Serpa
