Publicado no DOE - SC em 9 set 2008
Aprova alteração da pauta de preços mínimos
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 77, de 27 de março de 2003, e
Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º O subitem 2.2 Farináceos do item 2 Vegetais do Anexo Único do Ato Diat nº 41, de 21 de dezembro de 2004, fica acrescido do seguinte produto:
| PRODUTO | APRESENTAÇÃO | UNIDADE | VALOR |
| Pão Trigo | Francês | kg | 5,60 |
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 5 de setembro de 2008.
ALMIR JOSÉ GORGES
Diretor de Administração Tributária
