O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 077 de 27 de março de 2003.

Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;

Resolve:

Art. 1º Excluir da pauta de preços mínimos as linhas "Fêmea para abate" ( und. Cabeça ) e "Macho para abate" (und. Cabeça ), do sub-item 1.3.2 Bovino e Bufalino, item 1.3 Animais Vivos, do item 1 Animais.

Art. 2º Fica revogado o Ato DIAT nº 017/2005, por incorreção.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 22 de fevereiro de 2005.

RENATO LUIZ HINNIG

Diretor de Administração Tributária