O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

Considerando o disposto no art. 60, § 13, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,

Considerando a necessidade de estabelecer os valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no território catarinense relativo às operações com carnes bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis adquiridas diretamente de abatedor ou distribuidor estabelecido em outra unidade da Federação; e,

Considerando o levantamento de preços dos produtos efetuado por meio de pesquisa nas Gerências Regionais, para o cálculo do preço médio estadual;

RESOLVE :

Art. 1º O Anexo Único do Ato Diat nº 054/2005 passa a vigorar com a redação conforme tabela em anexo.

Anexo Único Carnes Bovina e Bufalina e Suas Miudezas Valores Tributáveis

Art. 2º Fica revogado o Ato Diat 63/2005.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de setembro de 2005.

Florianópolis, 28 de setembro de 2005.

RENATO LUIZ HINNIG

Diretor de Administração Tributária