O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, de 24 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - ficam acrescentados a alínea "a", item 1 os códigos abaixo descritos:

- REGIME E FORMA DE PAGAMENTO

26 - substituição tributária interna por estabelecimento;

66 - parcelamento sem pagamento de multa e juros

85 - recuperação Fiscal - REFIS;

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 18 de fevereiro de 2008.

ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda