O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 114ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de novembro de 2007, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Os percentuais constantes dos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:

ANEXO I

OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF

Gasolina Automotiva e Álcool Anidro

Álcool Hidratado

Óleo Combustível

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

* MVA's alteradas por este Convênio ICMS ANEXO II OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS UF Gasolina Automotiva Óleo Diesel GLP Óleo Combustível Gás Natural Veicular RR 107,72% 159,65% 45,81% 75,67% 118,16% 162,84% - - - - RS 70,51% 127,35% 23,57% 40,42% 131,91% 163,53% 30,70% 57,47% - - SC 117,84% 190,45% 43,04% 62,55% 188,64% 228,00% 40,80% 69,64% 30% - SE 52,96% 109,54% 17,94% 42,10% 95,99% 136,14% 4,97% 26,47% 131,71% - 56,35% 108,46% 27,67% 45,09% 81,99% 106,80% - - - - TO 84,86% 146,48% 26,67% 52,61% 84,06% 109,15% 58,60% 91,09% 30% - * MVA's alteradas por este Convênio ICMS ANEXO III OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEL UF Gasolina Automotiva Óleo Diesel GLP QAV * MVA's alteradas por este Convênio ICMS 2 - Cláusula segunda. Os percentuais constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Convênio ICMS 140/02, de 13 de dezembro de 2002, aplicáveis à unidade federada indicada, ficam alterados como segue: ANEXO I OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS UF Gasolina Automotiva e Álcool Anidro Óleo Combustível Internas Interestaduais Internas Interestaduais AL 88,11% 150,81% 28,63% 54,97% AM 19,37% 59,16% 9,62% 36,42% AP 95,01% 160,02% 32,88% 60,10% BA 59,87% 118,99% 10,30% 32,89% CE 50,12% 105,64% 9,62% 32,07% DF 64,91% 119,88% 9,94% 46,58% ES 152,71% 246,18% - - GO 45,95% 97,23% 54,78% 86,48% MA 76,36% 135,14% 18,98% 32,18% MG 169,61% 259,48% 27,02% 54,90% MS 93,52% 158,02% 34,56% 62,12% MT 74,26% 142,01% 129,72% 175,77% PA 67,86% 139,80% - - 64,05% 118,73% 22,69% 47,82% PE 99,83% 166,44% 16,28% 40,10% PI 65,38% 120,51% 11,89% 34,81% PR 112,15% 186,69% - 66,61% RJ 83,37% 161,96% 0,00% 23,46% *RN 51,06% 101,41% 13,22% 36,41% RO 85,15% 146,87% 9,62% 36,42% RS 58,90% 111,87% 13,05% 36,21% SC 64,42% 119,22% 9,93% 36,81% SE 44,32% 97,70% - - 90,43% 153,90% 18,73% 44,80% TO 82,49% 143,32% 58,60% 91,09% * MVA's alteradas por este Convênio ICMS ANEXO II OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL UF Gasolina Automotiva Óleo Diesel GLP Óleo Combustível * MVA's alteradas por este Convênio ICMS ANEXO III OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS UF Gasolina Automotiva e Álcool Anidro Óleo Combustível * MVA's alteradas por este Convênio ICMS ANEXO IV OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL UF Gasolina Automotiva Óleo Diesel GLP Óleo Combustível * MVA's alteradas por este Convênio ICMS ANEXO V OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS UF Gasolina Automotiva e Álcool Anidro Óleo Combustível * MVA's alteradas por este Convênio ICMS ANEXO VI OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL UF Gasolina Automotiva Óleo Diesel GLP Óleo Combustível RS 176,65% 268,87% 52,99% 73,85% 177,28% 215,09% 45,27% 75,03% SC 338,18% 484,24% 90,38% 116,34% 245,11% 292,17% 47,28% 77,44% SE 138,31% 226,45% 41,29% 70,23% 134,08% 182,02% 18,13% 42,33% 139,12% 218,83% 61,09% 83,06% 142,73% 175,83% Nihil nihil TO 225,51% 334,01% 63,33% 96,79% 120,07% 150,08% 67,43% 101,72% * MVA's alteradas por este Convênio ICMS ANEXO VII OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS UF Gasolina Automotiva Óleo Diesel GLP QAV * MVAs alteradas por este Convênio ICMS ANEXO VIII OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS UF Gasolina Automotiva Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais AL 180,37% 273,83% 55,95% 87,89% 74,46% 98,25% 53,18% 84,55% AM 234,54% 346,05% 115,38% 159,49% 103,49% 145,17% 141,74% 222,33% AP 142,26% 223,02% 111,92% 155,33% 126,27% 157,12% 209,39% 312,51% BA 230,51% 352,76% 152,45% 204,15% 356,55% 418,81% 84,83% 122,69% CE 133,34% 219,65% 63,32% 96,77% 110,06% 153,09% 33,41% 77,88% DF 110,84% 181,13% 52,84% 73,68% 79,86% 104,39% - - ES 229,38% 351,20% 67,96% 90,87% 167,68% 222,51% 24,72% 66,30% GO 86,70% 152,30% 31,40% 49,31% 147,63% 181,40% 50,26% 50,26% MA 119,54% 192,71% 49,28% 79,85% 74,15% 109,82% 110,36% 153,45% MG 161,00% 248,00% 78,17% 117,28% 93,00% 135,36% 129,04% 205,39% MS 145,65% 227,54% 71,18% 106,24% 139,72% 172,41% 118,71% 163,50% MT 133,85% 189,97% 149,49% 179,55% 166,35% 187,72% 296,68% 391,88% PA 114,40% 206,29% 43,56% 72,97% 111,02% 154,24% - - 105,38% 173,85% 42,46% 71,64% 78,33% 114,85% 65,13% 98,95% PE 130,95% 207,94% 40,85% 71,77% 93,00% 119,32% 45,98% 94,64% PI 111,97% 182,63% 48,48% 78,89% 59,44% 92,10% 73,99% 131,99% PR 105,35% 177,50% 42,24% 61,64% 137,72% 170,13% 42,23% 84,75% RJ 133,65% 233,79% 66,84% 91,77% 54,72% 75,82% 49,18% 86,47% *RN 134,97% 213,29% 47,75% 78,01% 149,82% 200,99% 61,46% 94,54% RO 133,41% 211,22% 58,68% 91,18% 109,02% 137,52% - - RS 113,68% 184,90% 44,06% 63,71% 131,92% 163,55% - - SC 172,98% 263,97% 66,77% 89,51% 197,39% 237,94% - - SE 84,96% 153,37% 32,85% 60,06% 134,08% 182,02% 25,95% 51,75% 87,74% 150,31% 48,60% 68,87% 142,73% 175,83% 47,97% 97,29% TO 131,65% 208,87% 49,17% 79,72% 88,88% 114,64% 274,53% 351,24% * MVAs alteradas por este Convênio ICMS ANEXO IX OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS UF Gasolina Automotiva Óleo Diesel GLP QAV * MVA's alteradas por este Convênio ICMS ANEXO X OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS UF Álcool hidratado * MVA's alteradas por este Convênio ICMS 3 - Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2007. MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA ×      Acesso ao Sistema Login: Senha: Ainda não é assinante? Clique aqui e descubra como assinar! Fechar Acessar  ×      Como Assinar? Agende uma Apresentação! Sua mensagem foi enviada. Em breve entraremos em contato. Se antecipe baixando o visualizador: Baixar Visualizador Preencha o formulário e um de nossos representantes entrará em contato para agendar ou realizar a apresentação do LegisWeb e informar as formas de comercialização. * Tipo de pessoa: Selecione Física Jurídica * Nome ou Razão Social: Pessoa para Contato: * E-mail: * Telefone: Celular: * Estado: UF AC AL AP AM BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SP SE TO * Cidade: Selecione um estado... Deixe uma mensagem: Obrigado pelo interesse! Em breve um de nossos representantes entrará em contato. Ok Baixar Visualizador TeamViewer (Versão Windows) Baixar Visualizador AnyDesk (Versão Windows) Agendar Apresentação Fechar ×      Recuperar senha Caso você tenha esquecido sua senha, informe seu login e e-mail principal cadastrado no LegisWeb e clique no botão Recuperar Senha para dar início ao processo de recuperação de senha: * Informe seu login: * Informe seu e-mail: Você também pode entrar em contato conosco para solicitar a alteração de sua senha através da página Fale Conosco. Recuperar ×      Fale Conosco Ligue para nossa Central de Atendimento 0800 202 5544 Número alternativo: (19) 3070-9085 Número alternativo do Pará: (91) 3197-7414 Fechar ×      Compartilhar legislação por E-mail * E-mail: Mensagem (opcional): Enviar ×      Compartilhar legislação por E-mail Fechar