Publicado no DOU em 18 dez 2007
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/1998, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 128ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 14 de dezembro de 2007, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
1 - Cláusula primeira. Os itens 05 e 111 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/1998, de 11 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
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