O Governador do Estado de Rondônia:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO as seguintes Taxas de Serviços, com seus respectivos valores fixados tomando por base a Unidade de Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO, vigente à época do seu recolhimento, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 369, de 22 de fevereiro de 2007:

I - Inclusão e Exclusão de Gravame em Sistema - 0,47 UPF/RO;

II - Autorização Prévia e Homologação de Laudo de Vistoria ECV - 0,28 UPF/RO;

III - Vistoria Eletrônica - 1,43 UPF/RO;

IV - Entrega Postal de Documentos - 0,27 UPF/RO;

V - Inscrição em Curso Especializado em Trânsito - 2 UPF/RO; e

VI - Registro de Contratos com Garantia Fiduciária de Veículos Automotores - 4,51 UPF/RO.

Parágrafo único. O sujeito passivo responsável pela obrigação tributária referida no inciso I, deste artigo, é o credor da garantia real na operação de arrendamento mercantil ou qualquer outra modalidade de crédito ou financiamento de veículo automotor. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3932 DE 16/11/2016).

Art. 2º As Taxas de Serviços instituídas nos termos desta Lei passam a integrar o Anexo Único da Lei nº 2.186, de 25 de novembro de 2009, que "Dispõe sobre a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO e dá outras providências.".

Art. 3º A instituição dos Códigos do Serviço e da Taxa, bem como qualquer outra providência administrativa necessária para a efetiva operacionalização e arrecadação das Taxas de que dispõe esta Lei será fixada por Resolução do Conselho Diretor do DETRAN/RO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

ANEXO ÚNICO