O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 179, da Constituição Federal, combinado com o art. 153, inciso I e art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, bem como a Lei Federal nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e Lei Estadual nº 748, de 3 de novembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Este Decerto regula o regime jurídico aplicável à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Estado de Rondônia.

Art. 2º Fica o Estado de Rondônia incluído no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, para extensão do regime tributário instituído pela Lei Federal nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal - ICMS, devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em território rondoniense, optantes pelo referido Sistema, nos limites e termos do Convênio de que trata o art. 4º da Lei Federal nº 9.317, de 6 de dezembro de 1996.

Art. 3º As alíquotas referidas no artigo 5º da Lei Federal nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, serão acrescidas dos seguintes pontos percentuais, à título de pagamento de ICMS:

I - microempresas contribuintes exclusivamente do ICMS, com receita bruta acumulada dentro do ano-calendário de até R$- 120.000,00 (cento e vinte mil reais): 1,0 ponto percentual; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.815, de 10.08.1999, DOE RO de 12.08.1999, com efeitos a partir de 01.07.1999)

II - microempresas, contribuintes do ICMS e do ISS, com receita bruta acumulada dentro do ano-calendário de até R$- 120.000,00 (cento e vinte mil reais): 0,5 ponto percentual; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.815, de 10.08.1999, DOE RO de 12.08.1999, com efeitos a partir de 01.07.1999)

III - empresas de pequeno porte, contribuintes exclusivamente do ICMS, com receita bruta acumulada dentro do ano-calendário:

a) de até R$- 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): 2,5 pontos percentuais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 8.815, de 10.08.1999, DOE RO de 12.08.1999, com efeitos a partir de 01.07.1999)

b) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 2,5 pontos percentuais;

IV - empresas de pequeno porte, contribuinte do ICMS e do ISS, com receita bruta acumulada dentro do ano-calendário:

a) de até R$- 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): 2,0 pontos percentuais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 8.815, de 10.08.1999, DOE RO de 12.08.1999, com efeitos a partir de 01.07.1999)

b) de R$- 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$- 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 2,0 pontos percentuais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 8.815, de 10.08.1999, DOE RO de 12.08.1999, com efeitos a partir de 01.07.1999)

§ 1º As empresas de pequeno porte abrangidas por este Decreto são aquelas cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

§ 2º O limite de que trata o parágrafo anterior, no caso de início de atividade no próprio ano-calendário, será proporcional ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses, exceto frações do mês de dezembro. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 8.815, de 10.08.1999, DOE RO de 12.08.1999, com efeitos a partir de 01.07.1999)

§ 3º Não fazem jus a este Decreto as pessoas jurídicas enquadradas nas alíneas "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" do inciso II, do art. 5º, da Lei Federal nº 9317, de 05 de dezembro de 1996. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 8.815, de 10.08.1999, DOE RO de 12.08.1999, com efeitos a partir de 01.07.1999)

§ 4º O disposto na alínea "b" do inciso III e na alínea "b" do inciso IV deste artigo aplica-se exclusivamente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1999, ficando as empresas enquadradas nas citadas alíneas excluídas deste Decreto a partir de 1º de janeiro de 2000. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 8.815, de 10.08.1999, DOE RO de 12.08.1999, com efeitos a partir de 01.07.1999)

Art. 4º Ficam revogados o Decreto nº 8.176, de 4 de janeiro de 1998 e demais disposições em contrário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir do terceiro mês subseqüente ao da publicação, no Diário Oficial da União, do extrato do Convênio celebrado com a União, através da Coordenadoria da Receita Federal, que trata o art. 4º da Lei Federal nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, surtindo efeitos, com relação ao disposto no artigo 4º, a partir de 1º de janeiro de 2000. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 8.641, de 18.02.1999, DOE RO de 19.02.1999)

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 1998, 110º da República.

VALDIR RAUPP DE MATTOS

Governador

CLÁUDIO ROBERTO REBELO DE SOUZA

Chefe da Casa Civil