O Secretário de Estado de Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 48 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e

Considerando o Ajuste SINIEF nº 7/2005, de 30 de dezembro de 2005, e o Protocolo ICMS nº 42/2009, de 03 de julho de 2009, com as alterações introduzidas pelo Protocolo ICMS nº 191/2010, de 30 de novembro de 2010, Protocolo ICMS nº 192/2010, Protocolo ICMS nº 194/2010, de 10 de dezembro de 2010, Protocolo ICMS nº 195/2010, de 10 de dezembro de 2010, Protocolo ICMS nº 7/2011, de 1º de abril de 2011, Convênio ICMS nº 199/2010, de 20 de dezembro de 2010, e Protocolo ICMS nº 41/2011, de 08 de julho de 2011, e tendo em vista contido no Processo nº E-04/005 206/2011,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos da Resolução SEFAZ nº 266, de 23 de dezembro de 2009, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do art. 1º:

"Art. 1º Ficam obrigados à utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos no Anexo Único, a partir das datas nele indicadas.".

II - o § 3º do art. 1º:

"Art. 1º .....

§ 3º Caso o contribuinte exerça alguma atividade relacionada no Protocolo ICMS nº 10/2007, ainda que esta conste do Anexo Único desta Resolução, está obrigado à emissão de NF-e desde a data estabelecida no Protocolo ICMS nº 10/2007.".

III - o inciso V do § 8º do art. 1º:

"Art. 1º .....

§ 8º .....

V - até 30 de junho de 2011, as disposições do § 4º deste artigo não se aplicam ao estabelecimento do contribuinte que não esteja enquadrado em qualquer dos códigos da CNAE constantes da relação do Anexo Único, observado o disposto no § 2º deste artigo;

IV - o § 3º ao art. 2º:

"Art. 2º .....

§ 3º Fica prorrogado para 1º de janeiro de 2012 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, nas situações previstas nos incisos do caput, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:

I - 5811-5/00 Edição de Livros;

II - 5812-3/00 Edição de Jornais;

III - 5813-1/00 Edição de Revistas;

IV - 5821-2/00 Edição Integrada a Impressão de Livros;

V - 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais;

VI - 5823-9/00 Edição Integrada a Impressão de Revistas.".

V - o Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 266/2009 passa a vigorar com a redação constante desta Resolução.

Art. 2º Fica acrescentado § 9º ao art. 1º da Resolução SEFAZ nº 266/2009, com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

§ 9º Os prazos de início da obrigatoriedade previstos no Anexo Único desta Resolução, para os códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE a seguir relacionados, somente se aplicam aos contribuintes que tenham a sua atividade principal enquadrada nos mesmos.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2011

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda