Publicado no DOE - RJ em 19 jul 2011
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROC. Nº |
| 77.107.82 | 704.166.015/0001-85 | VICTOR COSTA CEREAIS LTDA | E04/185472/2010 |
Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à 15 de junho de 2011.
Rio de Janeiro, 18 de julho de 2011
CELINO CESARIO MOURA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
