Publicado no DOE - RJ em 12 dez 2011
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROC. Nº |
| 79.199.036 | 12.657.778/0001-57 | Nossa Senhora Comércio e Distribuidora de Cabo Frio Ltda. | E-04/182121/2010 |
Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 27 de outubro de 2011.
Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011
CELINO CESÁRIO MOURA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
