Publicado no DOE - RJ em 20 dez 2011
Altera o Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário Estadual, na forma que menciona.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a alínea "a" do item 01 do inciso III da tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei Estadual nº 5, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei Estadual nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, pela Lei Estadual nº 3.521, de 27 de dezembro de 2000, pela Lei Estadual nº 4.691, de 29 de dezembro de 2005, e pela Lei Estadual nº 5.626, de 28 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
| TAXAS | REAIS |
| III - TRÂNSITO | |
| 01 - | |
| a) Inscrição para exame de legislação de trânsito e/ou de direção veicular, em caso de reprovação ou não comparecimento, e para o exame de conclusão de curso de reciclagem para condutores infratores | 67,50 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observado o art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal para cobrança das taxas.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2011 2005
SÉRGIO CABRAL
Governador
Projeto de Lei nº 1.138/2011
Autoria: Poder Executivo, Mensagem nº 76/2011
Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça
