O Secretário de Estado de Fazenda, no uso da atribuição conferida pelo art. 5º do Decreto nº 42.227, de 11 de janeiro de 2010, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/000.235/2010,

Resolve:

Art. 1º O contribuinte que se enquadrar nas situações relacionadas no art. 2º desta Resolução poderá pagar o ICMS relativo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010 de acordo com as disposições deste ato.

Parágrafo único. Somente serão prorrogados os prazos para pagamento do ICMS devido em razão das operações próprias declaradas na GIA-ICMS referentes às competências dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010.

Art. 2º Fará jus à dilação do prazo de pagamento do ICMS o estabelecimento varejista:

I - cujo logradouro esteja localizado em uma das áreas afetadas do Município de Angra dos Reis que tiveram a situação de emergência homologada por Decreto do Poder Executivo Estadual, e

II - cuja atividade principal cadastrada corresponda a um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal) relacionados no Anexo Único.

§ 1º As áreas afetadas do Município de Angra dos Reis, de que trata o inciso I deste artigo, são aquelas que constam de relação fornecida à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ pela Subsecretaria de Estado de Defesa Civil.

§ 2º As inscrições dos contribuintes passíveis de serem beneficiados pela dilação do prazo de pagamento do ICMS serão divulgadas na página da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br), observada a necessidade de cumprir o disposto no art. 3º desta Resolução.

§ 3º A dilação de prazo de pagamento prevista neste artigo não se aplica ao ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Art. 3º O contribuinte para fazer jus ao regime tributário de que tratam os arts. 1º e 2º desta Resolução deverá solicitar a dilação do prazo de pagamento do imposto à repartição fiscal de sua circunscrição.

Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput será deferido pelo titular da repartição fiscal, desde que atendidas as exigências relacionadas nesta Resolução.

Art. 4º O imposto postergado poderá ser pago sem acréscimos moratórios em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela, ou parcela única, em 30.07.2010 e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes.

§ 1º Na hipótese de parcelamento do imposto prorrogado nos termos do caput deste artigo, o contribuinte deverá protocolar o pedido diretamente na repartição fiscal de sua circunscrição, entre 15 de abril de 2010 e 30 de junho de 2010, conjuntamente com a solicitação de que trata o caput do art. 3º desta Resolução.

§ 2º Deferido o parcelamento as guias para pagamento poderão ser impressas pelo contribuinte, no Portal de Pagamentos da página da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br).

§ 3º Aplicam-se ao parcelamento as disposições da Resolução SEF nº 3.025/1999, de 09 de abril de 1999, inclusive no que se refere ao valor mínimo da parcela a ser paga, naquilo que não conflitar com o disposto nesta Resolução e no Decreto nº 42.227/2010.

Art. 5º O tratamento tributário de que trata esta Resolução, não se aplica ao contribuinte que não se enquadre nas disposições do art. 2º ou não esteja em dia com suas obrigações acessórias, em especial:

I - uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), quando obrigado pela legislação;

II - entrega da GIA-ICMS;

III - entrega da DECLAN;

IV - entrega de arquivos magnéticos, caso seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;

V - entrega do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD), quando obrigado;

VI - entrega de arquivos da Memória de Fita-detalhe (MFD) ou do Registro Tipo 60 "I" relativos às operações/prestações registradas em ECF, quando obrigado.

Parágrafo único. Em caso de pendências o contribuinte deverá comparecer à repartição fiscal de circunscrição.

Art. 6º O disposto nesta Resolução não implica restituição de importâncias já pagas, assim como não quita outros débitos.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de Fazenda

*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12.01.2010.