Publicado no DOE - RJ em 9 mar 2010
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Excluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa | Processo nº |
| 77.568.417 | 05.691.862/0001-21 | Comercial de Alim. Santa Afra Ltda | E-34/023326/06 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de dezembro de 2009.
Rio de Janeiro, 8 de março de 2010.
HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
