Publicado no DOE - RJ em 2 ago 2010
Altera anexo I da Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa | Processo nº |
| 77.230.343 | 33304981/0019-49 | Supermercados Mundial Ltda | E-04/071231/10 |
Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 29 de julho de 2010.
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2010
HÉLIO HONÓRIO DE OLIVIERA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
