Publicado no DOE - RJ em 17 ago 2010
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40016/2006.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40016/2006, a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROC. Nº |
| 77.243.763 | 04.528.629/0001-60 | CDI Barra Produtos Imp Exp Ltda | E-04/106683/09 |
Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 07 de maio de 2009.
Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2010
HELIO HONORIO DE OLIVEIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
