Publicado no DOE - RJ em 12 mar 2001
Retroage os efeitos do Decreto n.º 26.116/2000, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação de mercadorias destinadas ao aparelhamento dos portos do Estado do Rio de Janeiro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º As disposições do Decreto n.º 26.116, de 29 de março de 2000, que trata do ICMS incidente nas operações internas e de importação de mercadorias destinadas ao aparelhamento dos portos do Estado do Rio de Janeiro, retroagem seus efeitos a 1.º de julho de 1999.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de março de 2001
ANTHONY GAROTINHO
