Publicado no DOE - RJ em 30 nov 2001
Altera o Decreto nº 26.140/2000, que instituiu o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses - RIONORTE / NOROESTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1º O Decreto nº 26.140, de 04 de abril de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - nova redação do § 4º do art. 9º "§ 4º A carta-consulta a que se refere o art. 6º será encaminhada, pela CODIN, à Comissão de Avaliação instituída por este artigo";
II - nova redação do Anexo II:
"ANEXO II
Relação de mercadorias
1) concentrados de abacaxi, goiaba e maracujá;
2) sucos de abacaxi, goiaba e maracujá;
3) compota de abacaxi."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2001
ANTHONY GAROTINHO
