O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam prorrogadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as isenções de automóveis de passageiros, de fabricação nacional, a serem utilizados como táxi por motoristas taxistas autorizatários devidamente credenciados em seus respectivos Municípios. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 7664 DE 25/08/2017).

Art. 2º Com relação à utilização como táxi, fica o beneficiário com o direito a substituir o veículo após 24 (vinte e quatro) meses a partir de sua aquisição. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 7664 DE 25/08/2017).

Art. 3º Fica o beneficiário da presente Lei obrigado a recolher o valor do ICMS que seria devido na data da compra do veículo, atualizado com base na variação da UFERJ, ou outro índice que o venha a substituir, nos seguintes casos:

a) Revenda em prazo inferior a dois anos;

b) Alienação em prazo inferior a dois anos;

c) Locação do veículo em prazo inferior a dois anos;

d) Baixa na atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel, em prazo inferior a dois anos.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2019, sendo que os recursos para a sua implantação serão previstos em dotação orçamentária, sem prejuízo na arrecadação anual. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 7664 DE 25/08/2017).

Rio de Janeiro, 11 de maio de 1995.

MARCELLO ALENCAR

Governador