Publicado no DOE - RS em 16 abr 2010
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
O Diretor da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.1985, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE RS de 30.10.1998):
1. No Apêndice VII:
a) na Seção IV, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:
| DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO | CÓDIGO | ||
| Dispositivo do RICMS | Base de cálculo reduzida em operações com mercadorias referente a: | | |
| "Livro I, art. 23, XLVI | Sacolas plásticas de acondicionamento de mercadorias | 645 " | |
b) na Seção V, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:
| DESCRIÇÃO | CÓDIGO | ||
| Dispositivo do RICMS | Diferimento Parcial referente a: | | |
| "Livro III, art. 1º-A, XI | Produtos plásticos e suas obras para a fabricação de brinquedos | 119 | |
| Livro III, art. 1º-A, XII | Copos plásticos para a comercialização pelo destinatário | 120 " | |
2. No Apêndice XIV, fica acrescentado o seguinte código sob o título "VI - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA", conforme segue:
| ITEM | CÓD. | DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR (R$) |
| "27 | 6051 | AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS PARA FINS DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS ETC., POR DECLARAÇÃO DE ITCD OU POR DOCUMENTO | 230,48" |
3. No Apêndice XVI, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a sua ordem numérica, conforme segue:
| CÓD. | CMP | MLT | CMM | JRM | JRS | ESPECIFICAÇÃO |
| "396 | | | | | | TAXA DE AVALIAÇÃO DE BENS" |
4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,
Diretor da Receita Estadual.
