A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 130/07, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 19/07, publicado no Diário Oficial da União de 21/12/07, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2630 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentada a nota 05 ao inciso CI com a seguinte redação:

"NOTA 05 - O disposto neste inciso não se aplica às operações com bens ou mercadorias abrangidos pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26/12/02."

ALTERAÇÃO Nº 2631 - No art. 23 do Livro I:

a) fica acrescentada a nota 05 ao inciso XXVII com a seguinte redação:

"NOTA 05 - O disposto neste inciso não se aplica às operações com bens ou mercadorias abrangidos pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26/12/02."

b) fica acrescentado o inciso XLIII com a seguinte redação:

"XLIII - 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinqüenta centésimos por cento), a partir de 24 de junho de 2008, nas saídas interestaduais que antecederem a exportação de bens ou mercadorias relacionados no Apêndice XXXIII, sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), e que venham a ser subseqüentemente importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26/12/02.

NOTA 01 - Esta redução de base de cálculo aplica-se também:

a) aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças e mercadorias, utilizados como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais;

b) aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração.

NOTA 02 - Esta redução da base de cálculo é de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição à base de cálculo integral prevista no artigo 17, devendo a opção ser consignada no livro RUDTFO.

NOTA 03 - Na hipótese de o contribuinte ter optado pelo benefício previsto neste inciso, a desistência da opção somente poderá ocorrer no 1º dia de um novo ano-calendário, ficando impossibilitado de realizar nova opção pelo menos até 31 de dezembro do mesmo ano.

NOTA 04 - Alternativamente ao benefício previsto no "caput", o contribuinte poderá optar por redução de base de cálculo que resulte em carga tributária equivalente a 3% (três por cento), ficando vedado, nesta hipótese, o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais e devendo ser observado o disposto nas notas 02 e 03.

NOTA 05 - Esta redução de base de cálculo fica condicionada:

a) a que os bens ou mercadorias objeto das operações previstas neste inciso estejam desonerados dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;

b) a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do fisco sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto;

c) a que os bens ou mercadorias sejam adquiridos por contribuinte localizado no território nacional.

NOTA 06 - Esta redução de base de cálculo não se aplica às operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte."

ALTERAÇÃO Nº 2632 - Fica acrescentado o Apêndice XXXIII, conforme apenso a este Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de julho de 2008.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governador do Estado.

AOD CUNHA DE MORAES JUNIOR,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

JOSÉ ALBERTO WENZEL,

Chefe da Casa Civil.

APÊNDICE XXXIII BENS E MERCADORIAS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 23º, XXXIII

NOTA - O dispositivo mencionado refere-se redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de bens ou mercadorias dentro do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO.