Publicado no DOE - RS em 24 ago 2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º . Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 1991 - Na Seção I do Apêndice III, as alíneas "a" e "b" da nota do item IV passa a vigorar com a seguinte redação:
| ITEM | PRAZOS (TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR) | OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES |
| IV | "a) até o dia 27 do mesmo mês, no mínimo o equivalente a: | |
| | 1 - 50% do valor do imposto devido no mês anterior, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de setembro de 2005 a 28 de fevereiro de 2006; | |
| | 2 - 40% do valor do imposto devido no mês anterior, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de março a 31 de agosto de 2006; | |
| | 3 - 30% do valor do imposto devido no mês anterior, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de setembro de 2006 a 28 de fevereiro de 2007; | |
| | 4 - 20% do valor do imposto devido no mês anterior, relativamente aos fatos geradores acorridos no período de 1º de março a 31 de agosto de 2007; | |
| | 5 - 10% do valor do imposto devido no mês anterior, relativamente aos fatos geradores ocorridos mo período de 1º de setembro de 2007 a 29 de fevereiro de 2008; | |
| | b) até o dia 12 do mês subseqüente: | |
| | 1 - relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de setembro de 2005 a 29 de fevereiro de 2008, o valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração; | |
| | 2 - relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2008, o valor total do imposto devido no período de apuraçâo." | |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2005.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de agosto de 2005.
GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
PAULO MICHELUCCI RODRIGUES,
Secretário de Estado da Fazenda.
ALBERTO WALTER DE OLIVEIRA,
Chefe da Casa Civil.
