O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no Conv. ICMS 77/03 (DOU 15/10/03):

a) ficam acrescentadas as seguintes empresas à tabela do item 1.1 do Capítulo XXI do Título I, observada a ordem alfabética, com a seguinte redação:

b) ficam excluídas as seguintes empresas da tabela do item 1.1 do Capítulo XXI do Título I:

2. Com fundamento no Ajuste SINIEF 7/03 (DOU 16/10/03):

a) o item 1.1 do Capítulo XXXI do Título I passa a vigorar com a seguinte redação:

b) os Anexos I-14 a I-16 passam a vigorar conforme modelos apensos a esta Instrução Normativa.

3. Com fundamento no Ajuste SINIEF 10/03 (DOU 15/10/03), no Capítulo XVII do Título I, é dada nova redação ao "caput" do item 1.1 e ao subitem 1.1.1 e ficam acrescentados o item 1.2 e a Seção 7.0, conforme segue:

"1.1 - Com base no Conv. ICMS 49/95 é concedido à CONAB regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS, nos termos das Seções 2.0 a 6.0 e das disposições pertinentes constantes do RICMS.

1.1.1 - O regime especial de que trata este item aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos da CONAB que realizarem operações vinculadas à PGPM prevista em legislação específica (RICMS, Livro I, art. 1º, X), sendo que os mesmos, para efeito desse regime, serão denominados CONAB/PGPM."

"1.2 - Com base no Ajuste SINIEF 10/03, é concedido regime especial nas operações internas realizadas pela CONAB exclusivamente relacionadas ao Programa Fome Zero, nos termos da Seção 7.0."

"7.0 - OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CONAB RELACIONADAS COM O PROGRAMA FOME ZERO

7.1 - Nas aquisições de mercadorias efetuadas pela CONAB com a finalidade específica de doação relacionada com o Programa Fome Zero, por sua conta e ordem, fica permitido:

a) ao fornecedor, efetuar a entrega da mercadoria diretamente às entidades intervenientes indicadas no RICMS, Livro I, art. 9º, CXVI, nota 01, com a NF relativa à venda efetuada, observado o que segue:

1 - sem prejuízo das demais exigências, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da NF, deverão ser indicados o local de entrega da mercadoria e o fato de que ela está sendo efetuada nos termos do Ajuste SINIEF 10/03;

2 - a entidade recebedora da mercadoria deverá manter, para exibição à Fiscalização de Tributos Estaduais, uma via da NF, admitida cópia reprográfica, remetendo as demais vias à CONAB, no prazo de três dias;

b) à CONAB, relativamente à doação efetuada, emitir a correspondente NF para envio à entidade interveniente, no prazo de três dias, indicando, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a identificação detalhada da NF de venda utilizada na entrega da mercadoria.

7.2 - Em substituição à NF indicada na alínea "b" do item anterior, poderá a CONAB emitir, no último dia do mês, uma única NF, em relação a cada entidade destinatária, englobando todas as doações efetuadas, observado o que segue:

a) em substituição à discriminação das mercadorias, serão indicados os dados das NFs relativas à aquisição das mercadorias a que se refere a alínea "a" do item anterior;

b) a NF:

1 - conterá, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Emissão nos termos do Ajuste SINIEF 10/03";

2 - será remetida à entidade interveniente destinatária da mercadoria no prazo de três dias;

3 - terá a via destinada à Fiscalização de Tributos Estaduais arquivada juntamente com cópia de todas as NFs discriminadas, relativas às aquisições das mercadorias."

4. No Capítulo I do Título I, é dada nova redação ao item 12.1, conforme segue:

"12.1 - Para fins do disposto no RICMS, Livro I, art. 9º, LXXIX, nota 09, "a", o interessado na aquisição do veículo deverá apresentar na Fiscalização de Tributos Estaduais da repartição fazendária à qual se vincula o Município de seu domicílio, quando domiciliado no interior do Estado, ou na CAC, quando domiciliado em Porto Alegre, declaração fornecida por órgão do poder concedente comprobatória de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros há, no mínimo, 1 (um) ano, neste Estado, na categoria de automóvel de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade."

5. Na tabela constante do Apêndice XVII, fica substituído o código do seguinte agente arrecadador:

6. O Anexo A-3 passa a vigorar conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.

7. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto as alterações 1 e 3, a 15 de outubro de 2003, e quanto a alteração 2, a 1º de novembro de 2003.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL

DECLARAÇÃO Nº ________

Declaro, para fins de aquisição de veículo com a isenção de que trata o RICMS, Livro I, art. 9º, LXXIX, com base nos documentos apresentados e conforme o disposto no Título I, Capítulo I, item 12.2, da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que o Sr. _____________________________________, inscrito no CPF sob o nº __________________, residente na ___________________________________, em __________________________, exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros há, no mínimo, 1 (um) ano, neste Estado, na categoria de automóvel de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade.

______________________, ____ de _________ de 20__.

___________________________________________

(carimbo e assinatura da autoridade fazendária competente)

Declaro, sob as penas da lei, que não adquiri, nos últimos três anos, veículo com o benefício de ICMS supracitado, outorgado à categoria.

Em ___/___/___

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Assinatura do interessado