O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 4/01, publicado no Diário Oficial da União de 12/07/01, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40.958, de 07/08/01:

ALTERAÇÃO Nº 1129 - Fica acrescentada sigla na tabela ABREVIATURAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 1130 - No art. 142 do Livro II, fica acrescentado o inciso IX com a seguinte redação:

"IX - Movimentação de Produtos - LMP, conforme modelo fixado pela ANP.

Nota - Este livro será utilizado, para registro diário, pelos TRRs e TRRNIs."

ALTERAÇÃO Nº 1131 - No art. 198 do Livro II, é dada nova redação ao "caput" do artigo, fica acrescentado o inciso VII, e é dada nova redação ao "caput" do § 4º, conforme segue:

"Art. 198 - A escrituração dos livros fiscais, a seguir enumerados, por sistema eletrônico de processamento de dados, exceto em relação aos livros de Movimentação de Combustíveis e Movimentação de Produtos, referidos, respectivamente, nos incisos VI e VII, obedecerão aos modelos anexos a este Regulamento:"

"VII - Movimentação de Produtos - LMP.

Nota - Este livro seguirá o modelo instituído pela ANP."

"§ 4º - Relativamente aos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Controle da Produção e do Estoque, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS, Movimentação de Combustíveis e Movimentação de Produtos, fica facultado encadernar;"

Art. 2º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 12/07/01, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:

I - Prot. ICMS 15/01:

ALTERAÇÃO Nº 1132 - Na tabela do art. 5º, o item VII passa a vigorar com a seguinte redação:

II - Prot. ICMS 18/01:

ALTERAÇÃO Nº 1133 - Na tabela do art. 5º, o item XIII passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 1134 - No art. 151, as notas 01 e 02 passam a vigorar com seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto DF e SC.

Nota 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 16 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 50 e 56/91; 21/96; 15/97; 7, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 14, 17, 23, 25, 31 e 47/00; 9 e 18/01."

III - Prot. ICMS 19/01:

ALTERAÇÃO Nº 1135 - Na tabela do art. 5º, o item XI passa a vigorar com seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 1136 - No art. 145, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto SC.

Nota 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 19 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 53, 56 e 57/91; 15/94; 6/96; 18 e 32/97; 5, 11, 20, 30 e 38/98; 2 e 29/99; 7, 32, 50 e 51/00; 19/01."

IV - Prot. ICMS 20/01:

ALTERAÇÃO Nº 1137 - Na tabela do art. 5º, o item XVI passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 1138 - No art. 160, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AC, AP, BA, DF, ES, MG, MS, PR, RJ, RN, RO, SC, SP e TO.

Nota 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 45/91; 13/93; 16/95; 22/97; 1, 14, 16 e 28/99; 22/00; 12 e 20/01."

Art. 3º Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1139 - No art. 9º, os números 4 a 6 da tabela da alínea "a" do inciso XXXVII passam a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 1140 - No art. 23, a nota 01 do inciso XVI passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XVI."

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 1139, a 3 de maio de 2001, e quanto às alterações nºs 1129 a 1136, a 1º de agosto de 2001, e produzindo efeitos, quanto às alterações nºs 1137 e 1138, a partir de 1º de setembro de 2001.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de agosto de 2001.