Decreto nº 39.940 de 14/01/2000


 Publicado no DOE - RS em 17 jan 2000


Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


Consulta de PIS e COFINS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Despacho COTEPE/ICMS nº 14/99, publicado no Diário Oficial da União de 10/12/99, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS aprovado pelo DECRETO Nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo DECRETO Nº 39.933, de 07/01/2000:

ALTERAÇÃO Nº 763 - No art. 5º, o item VI da tabela passa a vigorar com a seguinte redação:

APÊNDICE II SEÇÃO III
OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO
EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
ITEM
MERCADORIA
"VI
Produtos farmacêuticos
Todas as unidades da Federação, exceto SP e CE
Convs. ICMS 76 e 99/94; 04 e 51/95; 79/96; Ato COTEPE/ICMS 15/97; e Despacho COTEPE/ICMS 14/99"

Art. 2º Ficam introduzidas ainda as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 764 - No art. 46 do Livro I, a alínea "d" do inciso I passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação das suas notas:

"d) nas saídas de couro e de pele, classificados no Capítulo 41 da NBM/SH-NCM, exceto os classificados nas subposições 4107.2 e 4111.00."

ALTERAÇÃO Nº 765 - No art. 50 do Livro I, é dada nova redação à alínea "g" do inciso I, e no inciso V a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02, conforme segue:

"g) nas saídas de couro e de pele de que trata o art. 46, I, "d", exceto em estado fresco, salmourado ou salgado, seja efetuado no prazo previsto no Apêndice III, Seção I, item III;"

"NOTA 02 - No caso de dispensa, a obrigação de debitar-se do imposto por ocasião da entrada das mercadorias no estabelecimento aplica-se somente à hipótese do art. 46, § 2º, "c"."

ALTERAÇÃO Nº 766 - O item XXI do Apêndice XVII passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM
MERCADORIAS
"XXII
No período de 15 de setembro de 1999 a 31 de janeiro de 2000, milho, exceto o geneticamente modificado
NOTA - Este diferimento fica limitado à importação total de 500.000 (quinhentas mil) toneladas."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2000.