Convênio ICMS nº 31 de 06/07/2001 - Federal

Publicado no DOU em 12 jul 2001

Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.1998, que concede regime especial às empresas de telecomunicações.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 06 de julho de 2001, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Passa a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998:

I - a Cláusula décima:

"Cláusula décima. Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações constantes no Anexo Único, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.

Parágrafo único. Aplica-se, também, a disposição desta cláusula às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, que tenham como tomadoras de serviços as empresas relacionadas no Anexo Único deste convênio."

II - o Anexo Único:

"ANEXO ÚNICO

EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Item	Empresas	Sede	Área de Atuação
1	Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL	Rio de Janeiro - RJ	LONGA DISTÂNCIA
2	Brasil Telecom S/A - TELEACRE	Rio Branco - AC	AC
3	Brasil Telecom S/A - TELERON	Porto Velho - RO	RO
4	Telecomunicações do Amazonas S.A. - TELAMAZON	Manaus - AM	AM
5	Telecomunicações de Roraima S.A. - TELAIMA	Boa Vista - RR	RR
6	Telecomunicações do Pará S.A. - TELEPARÁ	Belém - PA	PA
7	Telecomunicações do Amapá S.A. - TELEAMAPÁ	Macapá - AP	AP
8	Telecomunicações do Maranhão S.A. - TELMA	São Luís - MA	MA
9	Telecomunicações do Piauí S.A. - TELEPISA	Teresina - PI	PI
10	Telecomunicações do Ceará S.A. - TELECEARÁ	Fortaleza - CE	CE
11	Telecomunicações do Rio Grande do Norte S.A. - TELERN	Natal - RN	RN
12	Telecomunicações da Paraíba S.A. - TELPA	João Pessoa - PB	PB
13	Telecomunicações de Pernambuco S.A. - TELPE	Recife - PE	PE
14	Telecomunicações de Alagoas S.A. - TELASA	Maceió - AL	AL
15	Telecomunicações de Sergipe S.A. - TELERGIPE	Aracaju - SE	SE
16	Telecomunicações da Bahia S.A. - TELEBAHIA	Salvador - BA	BA
17	Telecomunicações de Minas Gerais S.A. - TELEMIG	Belo Horizonte - MG	MG
18	Telecomunicações do Espírito Santo S.A. - TELEST	Vitória - ES	ES
19	Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ	Rio de Janeiro - RJ	RJ
20	Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP	São Paulo - SP	SP
21	Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBCAMPO	Santo André - SP	SP
22	Brasil Telecom S.A. - TELEPAR	Curitiba - PR	PR
23	Brasil Telecom S.A. - TELESC	Florianópolis - SC	SC
24	Brasil Telecom S.A. - CTMR	Pelotas - RS	RS
25	Brasil Telecom S.A. - TELEMAT	Cuiabá - MT	MT
26	Brasil Telecom S.A. - TELEMS	Campo Grande - MS	MS
27	Brasil Telecom S.A. - TELEGOIAS	Goiânia - GO	GO e TO
28	Brasil Telecom S.A. - TELEBRASÍLIA	Brasília - DF	DF
29	Companhia Riograndense de Telecomunicações S.A. - CRT	Porto Alegre - RS	RS
30	CTBC Telecom	Uberlândia - MG	MG, MS, GO e SP
31	CETERP - Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto S.A.	Ribeirão Preto - SP	SP
32	SERCOMTEL S.A. Telecomunicações	Londrina - PR	PR
33	TELMA Celular S.A.	São Luiz - MA	MA
34	TELEPISA Celular S.A.	Teresina - PI	PI
35	TELECEARÁ Celular S.A.	Fortaleza - CE	CE
36	TELERN Celular S.A.	Natal - RN	RN
37	TELPA Celular S.A.	João Pessoa - PB	PB
38	TELPE Celular S.A.	Recife - PE	PE
39	TELASA Celular S.A.	Maceió - AL	AL
40	TELERGIPE Celular S.A.	Aracaju - SE	SE
41	TELEBAHIA Celular S.A.	Salvador - BA	BA
42	TELEMS Celular S.A.	Campo Grande - MS	MS
43	TELEMAT Celular S.A.	Cuiabá - MT	MT
44	TELEGOIÁS Celular S.A.	Goiânia - GO	GO e TO
45	TELEBRASÍLIA Celular S.A.	Brasília - DF	DF e TO
46	TELERON Celular S.A.	Porto Velho - RO	RO
47	TELEACRE Celular S.A.	Rio Branco - AC	AC
48	TELAIMA Celular S.A.	Boa Vista - RR	RR
49	TELEAMAPÁ Celular S.A.	Macapá - AP	AP
50	TELEAMAZON Celular S.A.	Manaus - AM	AM
51	TELEPARÁ Celular S.A.	Belém - PA	PA
52	TELERJ Celular S.A.	Rio de Janeiro - RJ	RJ
53	TELEMIG Celular S.A.	Minas Gerais - MG	MG
54	TELEST Celular S.A.	Vitória - ES	ES
55	TELESP Celular Participações S.A.	São Paulo - SP	SP
56	TELEPAR Celular S.A.	Curitiba - PR	PR
57	TELESC Celular S.A.	Florianópolis - SC	SC
58	CTMR Celular S.A.	Pelotas - RS	RS
59	BCP S.A.	São Paulo - SP	SP
60	BSE S.A.	São Paulo - SP	PE, AL, PB, CE, RN e PI
61	AMERICEL S.A.	Brasília - DF	DF, GO, TO, MS, MT, RO e AC
62	MAXITEL S.A.	Belo Horizonte - MG	MG, BA e SE
63	CTBC TELECOM S.A.	Uberlândia - MG	MG, GO, SP, MS, MT, TO, RO, AC e DF
64	SERCOMTEL CELULAR S.A.	Londrina - PR	PR e SC
65	GLOBAL TELECOM S.A.	Curitiba - PR	PR e SC
66	TESS S.A.	São Paulo - SP	SP
67	ATL - Algar Telecom Leste S.A.	Rio de Janeiro - RJ	RJ e ES
68	TELET S.A.	Porto Alegre - RS	RS
69	VÉSPER S.A.	Rio de Janeiro - RJ	RJ, MG, ES, SE, AL, BA, PE, CE, PB, RN, PI, MA, PA, AM, AP, RR
70	INTELIG Telecomunicações Ltda.	Rio de Janeiro - RJ	LONGA DISTÂNCIA
71	VÉSPER SÃO PAULO S.A.	São Paulo - SP	SP
72	Globalstar do Brasil S.A.	Rio de Janeiro - RJ	LONGA DISTÂNCIA
73	Norte Brasil Telecom S.A.	Belém - PA	AM, RR, AP, PA e MA
74	CELULAR CRT S.A.	Porto Alegre - RS	RS
75	GVT - Global Village Telecom Ltda.	Maringá - PR	PR, SC, RS, GO, TO, MT, MS, RO, AC e DF.

2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente.