O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso V, da Constituição Estadual

DECRETA:

Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 14.759, de 10 de fevereiro de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.799, de 30 de dezembro de 1999, que institui o Programa Cultural Câmara Cascudo, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O Certificado de Enquadramento, emitido nos termos do item 3, alínea a, inciso III, do art. 5º, terá validade por um ano, a contar da data da publicação da resolução que aprovar a proposta no Diário Oficial do Estado, não sendo permitida a sua prorrogação."

Art. 2º Os Certificados de Enquadramento emitidos, nos termos do item 3, alínea a, inciso III, do art. 5º, do Decreto nº 14.759, de 10 de fevereiro de 2000, pela Secretaria Executiva da Comissão Estadual de Cultura, no corrente exercício, terão validade pelo prazo de um ano.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos, em Natal, 27 de dezembro de 2000, 112º da República.

GARIBALDI ALVES FILHO

LUIZ EDUARDO CARNEIRO COSTA