Publicado no DOE - PI em 6 jun 2006
Dispõe sobre alteração de valores para efeito de base de cálculo das operações com Água Mineral, para exigência do ICMS em substituição tributária.
O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Disposto nos Arts. 21, III, .b., 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 9º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;
CONSIDERANDO, o disposto no Decreto nº 11.945 de 31 de outubro de 2005.
CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 11/91, de 21/.05/91, 28/03, de 12.12.03.
RESOLVE:
Art. 1º Os itens abaixo indicados do Ato Normativo UNATRI nº 13/06, de 08 de maio de 2006, passam a vigorar com seguinte alteração:
| PRODUTOS/TIPO | UNIDADE | BASE DE CÁLCULO |
| Água Mineral Regina | Garrafão 20 L | 3,18 |
| Água Mineral Regina copo 200 ml | 48/1 | 12,00 |
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 1º de junho de 2006.
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, Teresina (PI), 1º de junho de 2006.
PUBLIQUE-SE
PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO
Diretor/DATRI
