Publicado no DOE - PE em 17 dez 2011
Dispõe sobre o índice para atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado.
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto na Lei nº 11.922, de 29.12.2000, que dispõe sobre atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado,
Resolve:
Art. 1º Determinar que, a partir de 01.01.2012, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, nos termos da Lei nº 11.922, de 29.12.2000, tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2010 a novembro de 2011, corresponde a 6,64% (seis vírgula sessenta e quatro por cento).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda
