Publicado no DOE - PE em 4 jul 1996
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com veículos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 45/96, de 31 de maio de 1996, ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 05/96, publicado no Diário Oficial da União de 26 de junho de 1996,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
XLIII - o valor resultante da aplicação dos percentuais abaixo indicados sobre o valor da operação, nas saídas internas e interestaduais, até 30 de junho de 1995, e, a partir de 01 de julho de 1995, nas operações internas e de importação, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias, dos produtos classificados da seguinte forma, de acordo com a NBM/SH, nos períodos correspondentes, observado o disposto no § 48 (Convênios ICMS 37/92, 71/92, 77/92, 132/92, 133/92, 86/93, 44/94, 88/94, 52/95, 121/95 e 45/96):
c)............................................................................................................................................
6. de 01.07.95 a 31.12.96 ........................................................................................................................... 70,59%
Art. 525..................................................................................................................................
§ 4º A base de cálculo prevista neste artigo será reduzida:
I - nos seguintes períodos e percentuais (Convênios ICMS 132/92, 148/92, 01/93, 52/93, 87/93, 88/93, 44/94, 88/94, 52/95 e 45/96):
a) quanto ao imposto antecipado:
5. de 01.07.95 a 31.12.96 ........................................................................................................................... 29,41%
b) quanto ao imposto de responsabilidade direta do contribuinte-substituto:
2. nos períodos e percentuais indicados nos itens 2 a 5 da alínea anterior, aplicando-se a redução, a partir de 01 de julho de 1995, apenas em relação às operações internas e de importação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 1996.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 03 de julho de 1996.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Eduardo Henrique Accioly Campos
