Publicado no DOE - PE em 23 jan 1992
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e dá outras providências.
O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o Convênio ICMS nº 86/91, ratificado, nacionalmente, no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 1991,
Decreta:
Art. 1º O artigo 555 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 555 -
§ 4º - Fica prorrogada, no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 1992, a isenção do ICMS referida no inciso II deste artigo, abrangendo automóveis de passageiros com motor até 127 CV (127 HP) de potência bruta (SEAE), para utilização como táxis."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de janeiro de 1992.
Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti
Governador do Estado
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
