Publicado no DOU em 17 dez 1998
Altera dispositivos do Convênio ICMS 130/1994, de 07.12.94, que concede benefícios fiscais a operações realizadas por empresas com base no Programa BEFIEX.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 92ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Ouro Preto, MG, no dia 11 de dezembro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n 24 de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
1 - Cláusula primeira. Passa a vigorar com a seguinte redação o item 4 do §1 da cláusula primeira do Convênio ICMS 130/1994, de 7 de dezembro de 1994:
"4. as mercadorias destinem-se a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador.".
2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.
Ouro Preto, MG, 11 de dezembro de 1998
