Publicado no DOE - PA em 23 jan 2009
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 1.193, de 18 de agosto de 2008.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,
Decreta:
Art. 1º Fica prorrogado, para 31 de julho de 2009, o prazo de vigência do Decreto nº 1.193, de 18 de agosto de 2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de janeiro de 2009.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
