Publicado no DOE - PA em 28 dez 2007
Altera dispositivos da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o inciso V ao art. 12 à Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, com a seguinte redação:
"V - a Alteração Cadastral com Emissão de Documentos - Transferência de Jurisdição."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2007.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
