Publicado no DOE - PB em 19 mai 2005
Altera o Decreto nº 24.183, de 27 de junho de 2003, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e procedimentos para isenção nas doações relativas ao Programa intitulado Fome Zero, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 01/05
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados o inciso III e o § 1º do art. 3º do Decreto nº 24.183, de 27 de junho de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de maio de 2005; 117º da Proclamação da República.
CÁSSIO CUNHA LIMA
Governador
MILTON GOMES SOARES
Secretário da Receita Estadual
