Publicado no DOE - PB em 14 mai 2003
Altera dispositivos do Decreto nº 21.459, de 31 de outubro de 2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 13/03,
DECRETA:
Art. 1º Passam a vigorar com as seguintes redações as alíneas a seguir indicadas dos incisos I e II do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 21.459, de 31 de outubro de 2000:
I - as alíneas d e g, do inciso I:
"d) com alíquota do IPI de 15%, 38,75%;";
"g) com alíquota do IPI de 35%, 32,70%;";
II - as alíneas d e g, do inciso II:
"d) com alíquota do IPI de 15%, 69,66%;";
"g) com alíquota do IPI de 35%, 58,33%;".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 13 de maio de 2003; 114º da Proclamação da República.
CÁSSIO CUNHA LIMA
Governador do Estado
LUZEMAR DA COSTA MARTINS
Secretário das Finanças
