O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições legais e, objetivando descentralizar atos para o melhor cumprimento de atividades da Coordenação da Receita do Estado,

RESOLVE:

1. Delegar competência ao Diretor da Coordenação da Receita do Estado para divulgar, mensalmente, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, de que trata o § 6º do art. 38 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996.

2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.04.2003.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em 1º de abril de 2003

HERON ARZUA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA